Repórter Carajás

(Assessoria de Imprensa do STF). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores. O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral

O Promotor Eleitoral de Tucumã, Alan Pierre Chaves Rocha, em reunião realizada na tarde de quarta- feira (10/08) com os presidentes de partidos e representantes de coligações decidiram por unanimidade a proibição do uso de carro de som, veiculação da propaganda eleitoral gratuita em canais de televisão e a realização de carreatas no período eleitoral nos municípios de Tucumã e Ourilândia do Norte. A proposta em forma de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi apresentada durante reunião com dirigentes de partidos e pré-candidatos a prefeitos e a vereadores na eleição deste ano convocada pelo Ministério Público Eleitoral e pelo Cartório da 74ª Zona Eleitoral. O objetivo foi passar informações sobre mudanças na legislação que entrarão em vigor a partir deste ano. A campanha eleitoral nos municípios de Tucumã e Ourilândia se dará apenas na emissora de rádio, nas redes sociais e em comícios em telões de LED. Caminhadas estão liberadas. A proposta do promotor eleitoral de Tucumã foi acata