Prefeitura de Tucumã disponibiliza acesso a legislação municipal desde 1988 a 2018.
Modernização e Democratização do acesso as Leis do Município. Governo de Tucumã disponibiliza suas leis municipais na internet . Roney Wydiamaior/ As com/ PMT. Visando o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/201, a Lei de Acesso a Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso as informações públicas, bem como o princípio da Publicidade, um dos cinco princípios da Administração Pública, a Prefeitura de Tucumã disponibiliza para acesso irrestrito de sua população, todas as leis que compõem a Legislação Municipal. Esta ação soma-se aos esforços em conjunto com da Câmara Municipal de Tucumã, que disponibilizou este mês todas as leis municipais digitalizadas. Em três décadas de administração foram aprovadas até o momento 599 leis municipais. Desta forma, a qualquer tempo e hora, todo cidadão poderá consultar, imprimir ou salvar qualquer lei que estiver disponível no portal da Prefeitura de Tucumã: (Confira aqui) https://www.prefeituradetucuma.pa.gov.br/we