Juiz Bloqueia Contas da Prefeitura Municipal de Tucumã e Garante Repasse à Câmara
(Roney Wydiamaior ) A justiça bloqueou valores superiores a R$140 mil nas contas bancárias da prefeitura municipal de Tucumã, no sul do Pará. A sentença foi divulgada nesta quarta–feira (26) pelo o juiz Sávio José Amorim Santos, que está respondendo pela a Comarca de Tucumã. O magistrado emitiu sentença favorável em Mandado de Segurança (MS) ajuizado pela Câmara Municipal de Tucumã, que reclamava atrasos nos repasses do Duodécimo referente ao mês de dezembro. Nela, o magistrado determinou um prazo de 12 horas para que a administração municipal de Tucumã faça o repasse total à CMT no valor de R$ 140.137,61, (cento e quarenta mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). Se não for cumprida, à determinação judicial será aplicada uma multa diária de R$ 5 mil. O repasse da quantia é previsto na Constituição e na Lei Orgânica dos Municípios. O executivo tem que repassar em Tucumã todo mês cerca de R$ 140 mil ao Legislativo, que deve usar o dinheiro na manutenção, cus