Com Informações da Assessoria de Imprensa do TCM O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou 20 medidas cautelares, emitidas monocraticamente pelo conselheiro Cezar Colares, suspendendo processos licitatórios. Deste total, 11 são pregões presenciais, duas tomadas de preços e 7 processos com inexigibilidade de licitação. O motivo da suspensão é a não publicação dos processos no Mural de Licitações do TCM-PA, conforme determina a Resolução Administrativa nº 43/TCM-PA/2017, que define esse sistema como meio obrigatório de apresentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, em tempo real, por meio eletrônico, das licitações e contratos, convênios e subvenções, obras públicas e folhas de pagamento, como parte integrante da prestação de contas. As cautelares foram aplicadas em oito órgãos públicos de cinco municípios: prefeituras municipais de Vigia, São Félix do Xingu, Garrafão do Norte e São Caetano de Odivelas; Câmara Municipal de Santa Mar...