Governo publica decreto que regulamenta convênios com prefeituras paraenses
O decreto Nº 733 está em: http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/05/14.05.caderno.01.pdf e o Nº 2.637 em: http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=276:decreto-estadual-no-2637-de-03-de-dezembro-de-2010&catid=47:legislacao&Itemid=54 (Dani Filgueiras – Secom/ Agência Pará ) Prefeituras que estão com alguma pendência na prestação de contas com o Governo Federal, e que por isso estavam impedidas de realizar convênios com o Governo do Estado, agora podem obter recursos estaduais, principalmente para as áreas de saúde, educação e assistência social. É o que garante o decreto Nº 733, que passou a vigorar nesta terça-feira, 14, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Estado. O decreto foi assinado pelo governador Simão Jatene durante encontro com ministras do Governo Federal e prefeitos de todos os municípios do Pará, no último dia 10 O decreto, que permite que prefeituras que estão inadimplentes com o Governo Federal