Governo publica decreto que regulamenta convênios com prefeituras paraenses

O decreto Nº 733 está em:http://www.ioe.pa.gov.br/diarios/2013/05/14.05.caderno.01.pdf e o Nº 2.637 em: http://www.age.pa.gov.br/age/index.php?option=com_content&view=article&id=276:decreto-estadual-no-2637-de-03-de-dezembro-de-2010&catid=47:legislacao&Itemid=54

(Dani Filgueiras – Secom/ Agência Pará )  Prefeituras que estão com alguma pendência na prestação de contas com o Governo Federal, e que por isso estavam impedidas de realizar convênios com o Governo do Estado, agora podem obter recursos estaduais, principalmente para as áreas de saúde, educação e assistência social. É o que garante o decreto Nº 733, que passou a vigorar nesta terça-feira, 14, mediante publicação de decreto no Diário Oficial do Estado.

O decreto foi assinado pelo governador Simão Jatene durante encontro com ministras do Governo Federal e prefeitos de todos os municípios do Pará, no último dia 10

O decreto, que permite que prefeituras que estão inadimplentes com o Governo Federal tenham acesso a convênios com o Governo do Estado - sem que isso desrespeite as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - foi assinado pelo governador Simão Jatene durante a cerimônia de abertura do Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas do Pará, que foi promovido na semana passada, em Belém, pela Secretaria de Relações Institucionais do Governo Federal.

O decreto Nº 733 anula o decreto Nº 2.637, instituído em 2010 com as normas para convênios entre Estado e municípios e que eram norteadas pelas exigências previstas no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do Governo Federal. Pela antiga normativa, as prefeituras municipais que estivessem inadimplentes com o Governo Federal ficavam impossibilitadas de estabelecer convênios com o Governo Estadual, realidade compartilhada em 2013 por 138 dos 144 municípios paraenses. De acordo com o governador Simão Jatene, o formato anterior para fechamento de convênios acabava penalizando a população.

“O novo decreto cria mecanismos que auxiliam os municípios dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. Grande parte dos governos municipais tem problemas e não pode assinar convênios com o Estado. Ainda que eu queira, ainda que eles queiram, ainda que a sociedade precise, esses convênios não podem ser assinados porque existem problemas que vêm de administrações anteriores aos atuais gestores municipais, o que penaliza, em ultima instância, a população’’.

A necessidade de criação de um novo decreto que norteasse as transferências voluntárias de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira entre o Estado e os municípios, foi percebida pelo governador Simão Jatene durante as reuniões realizadas com os gestores municipais, que acontecem desde novembro do ano passado. Para o governador, o decreto Nº 733 possibilita que os municípios se desenvolvam enquanto os atuais prefeitos organizam as contas.

“A criação deste decreto é um caminho para que os gestores municipais possam se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, se regularizar com o auxílio do Estado, de forma que seja penalizado quem foi o responsável por essa inadimplência. Muitas vezes a pendência não tem nada a ver com o prefeito atual, é de uma administração anterior, e por causa disso, a prefeitura é impedida, por exemplo, de ter acesso a recursos que são fundamentais para a saúde, educação e segurança, que são áreas que a gente está elegendo como prioritárias”, reiterou Simão Jatene.

Segundo o secretário Extraordinário de Articulação Municipal, Sérgio Bacury, o novo decreto simplifica as normas e estabelece claramente as competências do Estado e dos municípios. O secretário disse, ainda, que está à disposição dos prefeitos para auxiliar as prefeituras a ficarem aptas a celebrar os convênios com o Governo, pois os municípios não podem estar inadimplentes com o Estado, salvo em situação de convênios destinados para ações de educação, saúde e assistência social.

“Todas as regras estabelecidas no decreto Nº 733 estão condizentes com a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Faz mais sentido que seja dessa forma, que a gente trate os nossos municípios de acordo com a realidade do nosso Estado, e não baseados nas exigências da Federação. Nossa secretaria está de portas abertas para ajudar as prefeituras a fecharem esses convênios”, afirmou Sérgio Bacury, secretário Extraordinário de Articulação Municipal.