Moradores comemoram aprovação de projeto de lei sobre regularização fundiária dos bairros vitória e da farinheira.

(Texto e Fotos/ Roney Wydiamaior/ Ascom/ P.M.Tucumã) Com o objetivo de regularizar a situação dos moradores dos bairros vitória e da farinheira, a Prefeitura de Tucumã então elaborou projeto visando proporcionar a escritura dos terrenos as famílias dando direito a propriedade de lotes de terras dos respectivos bairros. Na sessão plenária da última segunda – feira(19), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 017/2015, tendo como autoria de requerimento do vereador Savanas e subscrito por todos os demais parlamentares. Com a aprovação do projeto de lei os moradores considerados irregulares serão beneficiados com a oportunidade de resolver as documentação dos imóveis que ainda estão sem escrituras.

Na justificativa do projeto de lei constam que os processos judiciais poderiam resultar em decisões que obriguem os ocupantes a desocupar suas atuais residências, fato que causaria o caos social diante da situação os vereadores trataram e garantir a regularização de áreas que hoje tornaram-se bairros.

O vereador Savanas acrescentou que além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também vai interferir positivamente na gestão das áreas urbanas, já que, regularizados, as áreas públicas passam a fazer parte dos cadastros municipais. “Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, educação e a saúde”, argumentou.

Para entrar em vigor, era necessária a aprovação da Câmara e, em seguida, ser sancionado pelo o prefeito, Adelar Pelegrini. O projeto que tratou sobre autorização do poder executivo municipal a proceder a regularização fundiária de áreas urbanas judicializadas, recebeu forte apoio dos moradores locais durante apresentação realizada pelos os vereadores. Na sessão os moradores puderam conhecer todos os termos do projeto e receber orientação sobre os diversos benefícios de possuir a escritura em mãos. Entre eles estão a liberdade para ampliar ou reformar o imóvel, valorização dos lotes, facilidade na hora da venda ou locação, além de benefícios incalculáveis como tranquilidade, segurança e o sentimento de ser o dono do próprio lar, que culmina na realização por completo do sonho da casa própria.